estatuto

ESTATUTO SOCIAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA

Art. 1.º A Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária (SBMV), fundada em 9 de junho de 1920, é constituída como uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de interesse público, regida por este Estatuto e pelo ordenamento jurídico que lhe for aplicável, nos termos do Livro I,  Titulo II, do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e respectiva legislação complementar, inclusive a Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 2.º A SBMV tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, estrutura federativa e jurisdição em todo o território nacional.

Art. 3.º O prazo de duração da SBMV é por tempo indeterminado.

CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E OBJETIVOS

Art. 4.º A SBMV tem por finalidade precípua proporcionar, pelo associativismo profissional, a participação dos médicos veterinários no desenvolvimento técnico, cultural, social e econômico do país, competindo-lhe, para o alcance de sua finalidade, a consecução dos seguintes objetivos:

  1. servir como instrumento de união profissional, estabelecendo o elo central de inter-relacionamento entre as entidades de medicina veterinária de todo o país;
  2. promover, coordenar e organizar os Congressos Brasileiros de Medicina Veterinária (Conbravet);
  3. fomentar o desenvolvimento de todos os ramos da medicina veterinária, promovendo o intercâmbio de informações sobre os assuntos de interesse técnico-científico e a organização da nomenclatura técnica pertinente;
  4. contribuir para o aperfeiçoamento do ensino da medicina veterinária;
  5. promover gestões político-sociais que visem a aumentar o prestígio da profissão médico-veterinária;
  6. relacionar-se com as organizações de nível nacional e internacional que tenham objetivos afins;
  7. desenvolver atividades inerentes à realização de eventos técnico-científicos e culturais, bem assim aqueles direcionados à modernização e ao aprimoramento do ensino e da pesquisa médico-veterinária, como também ao desenvolvimento e modernização institucionais.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO

Art. 6.º A SBMV não distribuirá, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos em decorrência do exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução de sua finalidade e objetivos, salvo o disposto no art. 41 deste Estatuto.

Art. 7.º No desenvolvimento de suas atividades, a SBMV observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou crença religiosa em sua atuação.

Art. 8.º A SBMV implementará as suas atividades por meio de planos, programas, projetos e ações voltados para o cumprimento de sua finalidade e objetivos, bem como mediante contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres celebrados com organizações públicas ou privadas, que contemplem a disponibilização de metodologias e tecnologias de trabalho, ensino e treinamento, gerenciamento e desenvolvimento organizacional, recursos materiais, humanos e financeiros e outros serviços correlatos que venham a ser demandados por seus parceiros institucionais e demais segmentos da sociedade.

Art. 9.º As demais normas de funcionamento da SBMV serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Executiva e posteriormente referendado pela Assembléia Geral.

Art. 10. Para melhor funcionamento da SBMV, a sua Diretoria-Executiva poderá criar unidades divisionais e instituir comissões, grupos de trabalho e outros mecanismos de natureza transitória, bem como extinguí-los quando não mais se justifiquem.

Art. 11. A SBMV adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais incompatíveis com a ordem legal e os bons costumes, em decorrência da participação de seus dirigentes e demais associados ou empregados nos processos decisórios e no desenvolvimento das atividades da associação.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DO QUADRO SOCIAL

Seção I
Das Categorias de Associados

Art. 12. O quadro social da SBMV será composto pelas seguintes categorias de associados:

  1. MEMBROS FEDERADOS;
  2. MEMBROS COLIGADOS;
  3. MEMBROS FILIADOS;
  4. MEMBROS HONORÁRIOS; e
  5. MEMBROS BENEMÉRITOS.

§ 1.º Os componentes do quadro social da SBMV não responderão, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.

§ 2.º Os associados ficam sujeitos ao pagamento da contribuição financeira regular, na forma que vier a ser estipulada pela Assembléia Geral.

Seção II
Dos Membros Federados

Art. 13. Serão considerados membros Federados as entidades de medicina veterinária que detenham a qualidade de Membros Filiados Estaduais da SBMV e promovam a adequação de seus atos constitutivos ao disposto no presente Estatuto, a qual deverá ser previamente submetida à aprovação da Diretoria Executiva da SBMV.

§ 1.º A não-apresentação das propostas de adequação, no prazo estabelecido pela Diretoria Executiva, será considerada como desistência da condição de associado da SBMV.

§ 2.º Aprovada a adaptação referida neste artigo, extingue-se, automaticamente, a categoria de Membro Filiado Estadual da SBMV.

Art. 14. Haverá, por Estado, no Distrito Federal e, caso venham a ser criados, em cada Território Federal, um único Membro Federado da SBMV, cujo processo de constituição ou alteração de ato constitutivo, bem como de admissão, tenha sido aprovado pela Diretoria Executiva e posterior referendo da Assembléia Geral Ordinária da SBMV.

Art. 15. O ato constitutivo da sociedade de medicina veterinária, ou a sua adequação, para fins de admissão como Membro Federado da SBMV, necessariamente deverá conter disposições que contemplem:

  1. a denominação, os fins, a sede e o tempo de duração;
  2. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, bem como os seus direitos e deveres;
  3. o modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
  4. o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
  5. se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
  6. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para dissolução da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso;
  7. o fundo social, se houver, e as fontes de recursos para manutenção da entidade; e
  8. o compromisso de cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes operacionais emanadas da SBMV.

Art. 16. As demais normas relativas à admissão e manutenção dos Membros Federados da SBMV serão propostas pela Diretoria Executiva, para deliberação pela Assembléia Geral em sua primeira reunião ordinária após a data de inicio da vigência do presente Estatuto.

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a reunião prevista neste artigo, a Diretoria Executiva poderá estabelecer, ad referendum da Assembléia Geral, normas complementares sobre o relacionamento dos membros Federados com a SBMV.

Seção III
Dos Demais Membros Associados

Subseção I
Dos Membros Coligados

Art. 17. São membros Coligados as associações, colégios profissionais e outras organizações, sem fins lucrativos, que congreguem especialistas de medicina veterinária e cuja finalidade e objetivos sociais guardem afinidade com os da SBMV.

Parágrafo único. Os integrantes da atual categoria social de Membros Filiados Nacionais da SBMV, passam automaticamente para a categoria de membros Coligados.

Subseção II
Dos Membros Filiados

Art. 18. A categoria de membros Filiados será composta por pessoas jurídicas de direito público ou privado que se dediquem aos seguintes ramos de atividades:

  1. industrialização ou comercialização de produtos químico-farmacêuticos e imunobiológicos e de instrumentos e equipamentos para utilização em medicina veterinária, bem como de produtos para alimentação animal;
  2. ensino, pesquisa, extensão, hospitais, clínicas  e outras instituições vinculadas à medicina veterinária;
  3. credito para o desenvolvimento da pecuária nacional e apoio financeiro à atividade médico-veterinária; e
  4. meio ambiente e proteção e defesa da fauna silvestre e aquática.

Subseção III
Dos Membros Beneméritos

Art. 19. A categoria de membros Beneméritos será constituída por pessoas, físicas ou jurídicas, que se disponham a contribuir monetariamente para a SBMV, de acordo com as normas que para tanto venham a ser estabelecidas pela Assembléia Geral.

Subseção IV
Dos Membros Honorários

Art. 20. Constituirão a categoria social de membros Honorários as pessoas, físicas ou jurídicas, que a SBMV venha a julgar como merecedoras dessa qualidade, em função da atuação na produção, incentivo ou patrocínio de trabalhos científicos e na prestação de serviços relevantes para a ciência e a profissão.

Seção IV
Da Admissão e Exclusão de Associados

Art. 21. O processo de admissão nas categorias de membros Coligados, Filiados, Beneméritos e Honorários, observadas as características específicas da respectiva categoria, dar-se-á mediante análise e aprovação das correspondentes propostas pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembléia Geral.

Parágrafo único. Para o processo de admissão serão observados, ainda:

  1. formulação da proposta por um membro associado;
  2. inexistência de impedimento legal;
  3. situação regular quanto às obrigações jurídicas e da cidadania;
  4. compromisso de observar fielmente as disposições deste Estatuto e demais deliberações da SBMV.

Art. 22. O associado, de qualquer categoria, poderá ser desligado do quadro social da SBMV, mediante deliberação da Assembléia Geral, em       conseqüência de:

  1. descumprimento de seus deveres e responsabilidades;
  2. comportamento incompatível com os princípios éticos da SBMV;
  3. manifesto interesse no desligamento; ou
  4. dissolução ou falência do associado, se pessoa jurídica, ou falecimento, se pessoa física.

Seção V
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 23. É assegurado a todos os associados o soberano gozo e exercício de seus direitos, desde que regularmente em dia com suas obrigações sociais, e, especialmente, os seguintes:

  1. recebimento das publicações produzidas pela SBMV e participação nos eventos por ela promovidos ou apoiados;
  2. participação nas reuniões da Assembléia Geral;
  3. ser designado para os cargos das unidades divisionais da Diretoria Executiva ou para coordenar projetos ou participar de comissões, grupos de trabalho e similares, observadas as disposições específicas para o fim.
  4. os Membros Federados terão direito a voz e voto na Assembléia Geral;

Parágrafo único. É intransferível a usufruição dos direitos de associado, exceto nos casos em que, estatutariamente, possa fazê-lo por mandato.

Art. 24. Constituem deveres dos associados:

  1. observar fielmente as disposições deste Estatuto e demais deliberações dos diversos órgãos que integram a estrutura básica da SBMV;
  2. comportar-se de forma compatível com os princípios éticos da entidade, zelando pelo seu bom nome; e
  3. exercer com denodo os cargos para os quais venham a ser eleitos ou nomeados e desempenhar com esmero as tarefas que lhes sejam atribuídas.

Art. 25.  Poderão ser estabelecidos, por deliberação da Assembléia Geral, outros direitos, deveres, responsabilidades e obrigações para os associados da SBMV.

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I
Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 26. A estrutura organizacional básica da SBMV compreende:

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Colégio Eleitoral;
  4. Diretoria Executiva; e
  5. Conselho Técnico-Científico.

Seção II
Da Assembléia Geral

Art. 27. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação soberana da SBMV, composta por todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.

Art. 28. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, durante o mês de março, por convocação do Diretor-Presidente da entidade, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

  1. inclusão ou exclusão de associados ou apreciação de atos neste sentido praticados, ad referendum, pela Diretoria Executiva;
  2. fixação de valores e critérios para a contribuição financeira a cargo dos associados;
  3. definição de procedimentos para alienação patrimonial e aceitação de doações com encargos;
  4. prestação de contas anual e relatório de gestão do respectivo período;
  5. programa de trabalho para o período subseqüente;
  6. outras matérias, previstas neste Estatuto ou constantes da convocação.

Parágrafo único. A Assembléia Geral reunir-se-á, também, em caráter ordinário, durante o Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária (Conbravet), independentemente de convocação específica;

Art. 29. A Assembléia Geral será convocada extraordinariamente, com pelo menos 30 dias de antecedência, sempre que os interesses da SBMV exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos em lei e, ainda, especificamente para deliberar sobre reforma estatutária ou dissolução da SBMV.

§ 1.º A convocação extraordinária da Assembléia Geral poderá ser feita pelo Diretor-Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por dois terços dos associados da SBMV, com direito a voto.

§ 2.º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral serão registradas em atas, cuja lavratura ficará a cargo do Secretário Geral ou do Secretário da Diretoria Executiva, nessa ordem, ou, ainda, em suas ausências, de uma das pessoas presentes à reunião.

Art. 30. Para as deliberações da Assembléia Geral será exigida a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, em primeira chamada, ou com qualquer número em segunda convocação.

Parágrafo único. Para as deliberações referentes à reforma estatutária será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à reunião da Assembléia Geral especialmente convocada para o fim.

Art. 31. A direção dos trabalhos da Assembléia Geral caberá ao Diretor-Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, a outro Diretor.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 32. O Conselho Fiscal, órgão superior responsável pela fiscalização da gestão e deliberação sobre a regularidade dos atos praticados pela Diretoria Executiva da SBMV, com os poderes e atribuições que lhe são conferidos por lei e os indicados neste Estatuto, será composto por três membros titulares e três suplentes, associados ou não, eleitos pelo Colégio Eleitoral para mandato de três anos, permitida a reeleição.

Art. 33. As reuniões do Conselho Fiscal serão ordinárias, duas vezes por ano, e extraordinárias, sempre que solicitadas pela Assembléia Geral, pelo Diretor-Presidente, por dois dos seus membros ou pelo seu próprio presidente, que as convocará.

Art. 34. Constituem competências do Conselho Fiscal:

  1. examinar os livros contábeis e papéis de escrituração, o estado de caixa e os valores em depósito da SBMV, assegurado o pleno atendimento às informações complementares que solicitar;
  2. lavrar em registro próprio de atas e pareceres as deliberações sobre os resultados dos exames a que proceder;
  3. apresentar à Assembléia Geral, em sua reunião ordinária anual, parecer sobre a prestação de contas, o balanço geral e o relatório de gestão da SBMV, relativos ao exercício imediatamente anterior;
  4. manifestar-se sobre a alienação de bens e aceitação de doações que envolvam encargos;
  5. denunciar à Assembléia Geral os eventuais erros, fraudes ou crimes que porventura descobrir ou venha a tomar conhecimento, sugerindo as medidas que reputar úteis para a defesa dos interesses da associação;
  6. desempenhar e exercer, com denodo e soberania, as demais atribuições e poderes que lhe são conferidos por lei.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser remunerados sob qualquer forma e a nenhum título, direta ou indiretamente, pelo exercício de suas competências.

Art. 35. Para melhor exercício de suas competências, o Conselho Fiscal poderá solicitar ao Diretor-Presidente o assessoramento de peritos técnicos, auditores independentes ou de firmas especializadas idôneas.

Seção IV
Do Colégio Eleitoral

Art. 36. O Colégio Eleitoral é órgão de deliberação superior, com as prerrogativas da Assembléia Geral, composto pelos membros da Diretoria Executiva, pelos presidentes dos Conselhos Fiscal e Técnico-Científico e por um representante de cada um dos membros Federados da SBMV.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da SBMV também presidirá o Colégio Eleitoral.

Art. 37. Constitui competência específica do Colégio Eleitoral eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§ 1.º Também poderá ocorrer a convocação extraordinária do Colégio Eleitoral para eleição de nova Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, por renúncia coletiva, ou de algum de seus membros, na hipótese de afastamento por interesse próprio, ausência definitiva, falecimento ou qualquer outro impedimento de caráter irreversível.

§ 2.º Caso ocorra renúncia ou afastamento definitivo de algum diretor, poderá o Diretor-Presidente designar substituto, em caráter interino, até que nova eleição se realize para o específico preenchimento do cargo vago.

Seção V
Da Diretoria Executiva

Art. 38. A Diretoria Executiva, órgão de administração superior da SBMV, tem a seguinte composição:

  1. Presidência;
  2. Vice-Presidência;
  3. Secretaria Geral; e
  4. Tesouraria.

Art. 39. A Presidência será integrada por um Diretor-Presidente; a Vice-Presidência por um Vice-Presidente; a Secretaria Geral por um Secretário-Geral e um Secretário; e a Tesouraria por um Tesoureiro-Geral e um Tesoureiro, eleitos pela Colégio Eleitoral para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo único. Somente poderão candidatar-se aos cargos eletivos da Diretoria-Executiva os profissionais médicos veterinários que estiverem, à época do registro das chapas, em pleno gozo de seus direitos.

Art. 40. Na hipótese de comportamento incompatível com as funções e atribuições do cargo ou com a finalidade e objetivos da SBMV, por parte de membro da Diretoria-Executiva, deverá ser promovido o respectivo impedimento, convocando-se imediatamente a Assembléia Geral, em caráter extraordinário, para deliberação sobre o fato.

Art. 41. A SBMV poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente estejam atuando na gestão executiva da entidade e aqueles que lhe prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados no mercado da região onde exercerem suas atividades.

Art. 42. Compete à Diretoria-Executiva:

  1. responder e responsabilizar-se pela direção da SBMV;
  2. cumprir e fazer cumprir, no âmbito da associação, o presente Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e a orientação do Conselho Fiscal;
  3. criar unidades divisionais, comissões, grupos de trabalho e outros mecanismos organizacionais que venha a identificar como necessários ao melhor funcionamento da entidade, bem como extinguí-los;
  4. nomear os dirigentes, membros e gerentes das unidades divisionais, comissões e grupos de trabalho;
  5. elaborar e executar ou fazer executar os planos anuais de trabalho e de aplicações financeiras e o orçamento, bem como preparar os relatórios de atividades finalísticas e de gestão, as prestações de contas e outros expedientes correlatos, encaminhando-os à Assembléia Geral para deliberação, com a apreciação do Conselho Fiscal;
  6. praticar os demais atos de gestão inerentes ao seu nível na estrutura organizacional básica da SBMV.

Art. 43. São atribuições:

  1. do Diretor-Presidente:
    1. dirigir a SBMV e representá-la, em nome da Diretoria-Executiva, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, isoladamente ou em conjunto com qualquer dos outros diretores;
    2. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, proclamando as decisões nelas adotadas e proferir o voto de qualidade, em caso de empates, além do direito de voto nas reuniões da Assembléia Geral;
    3. praticar os atos de gestão administrativa, patrimonial e financeira, especialmente a assinatura de resoluções e outros expedientes, juntamente com o Secretário-Geral ou com o Secretário, no que couber, e a abertura e movimentação de contas bancárias e de aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro-Geral ou com o Tesoureiro);
    4. manter intercâmbio com órgãos e entidades da administração pública e privada, nacionais, internacionais e estrangeiras, representando ou promovendo a representação da SBMV;
    5. praticar os demais atos de direção superior e gerência inerentes ao seu papel na Diretoria Executiva e exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pela Assembléia Geral;

  2. do Vice-Presidente:
    1. substituir o Diretor-Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos;
    2. colaborar com o Diretor-Presidente no exercício das competências e atribuições que lhe são afetas;
    3. participar das reuniões, discutindo e votando a matéria em pauta; e
    4. responder pelas demais atividades inerentes ao seu nível hierárquico na SBMV e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas ou cometidas   pelo Diretor-Presidente ou atribuídas pela Diretoria Executiva;

  3. do Secretário-Geral:
    1. coordenar e dirigir os trabalhos da secretaria;
    2. secretariar as reuniões da Assembléia Geral, do Colégio Eleitoral, quando for o caso, e da Diretoria Executiva, redigindo e assinando as respectivas atas;
    3. examinar os requerimentos e processos de registro geral, expedindo as respectivas carteiras e documentos;
    4. zelar pelo controle de expedientes;
    5. confirmar o recebimento de expedientes e respondê-los naquilo que não dependa de procedimentos da Presidência;
    6. substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais;
    7. preparar, junto com o Diretor-Presidente, a pauta dos trabalhos e a ordem do dia das reuniões dos colegiados;
    8. elaborar, juntamente com o Diretor-Presidente, o relatório anual;
    9. zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis;
    10. participar das reuniões dos órgãos colegiados, discutindo e votando a matéria em pauta;
    11. coordenar a publicação do órgão informativo da SBMV; e
    12. responder pelas demais atividades inerentes ao seu nível hierárquico na SBMV e exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelo Diretor-Presidente ou atribuídas pela Diretoria Executiva;

  4. do Secretário:
    1. substituir o Secretário-Geral em suas ausências ou impedimentos, respondendo, nesses casos, por suas competências e assumindo suas atribuições; e
    2. responder pelas demais atividades inerentes ao seu nível hierárquico na Secretaria Geral e exercer outras competências que lhe sejam delegadas ou cometidas pelo Secretário-Geral ou atribuídas pela Diretoria Executiva;

  5. do Tesoureiro-Geral:
    1. conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os papéis contábeis, documentos fiscais, bens e valores em espécie;
    2. coordenar e dirigir o setor de administração financeira da SBMV;
    3. endossar cheques para depósitos e assinar, com o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, cheques, ordens de pagamento e outros títulos;
    4. efetuar pagamentos precedidos de autorização do Diretor-Presidente ou do seu substituto legal;
    5. propor ao Diretor-Presidente as medidas necessárias à execução dos serviços de administração financeira da entidade;
    6. participar das reuniões, discutindo e votando as matérias em pauta;
    7. propor ao Diretor-Presidente o plano orçamentário anual;
    8. providenciar o recebimento das contribuições e outras receitas em favor da SBMV;
    9. apresentar ao Diretor-Presidente, anualmente, o balanço geral e a prestação de contas, bem como outros documentos destinados a instruir o relatório da SBMV;
    10. manter os livros de registros contábeis atualizados de acordo com a movimentação financeira; e
    11. responder pelas demais atividades inerentes ao seu nível hierárquico na SBMV e exercer outras competências que lhe sejam delegadas pelo Diretor-Presidente ou atribuídas pela Diretoria Executiva;

  6. Do Tesoureiro:
    1. substituir o Tesoureiro-Geral em suas ausências ou impedimentos, respondendo, nesses casos, por suas competências e assumindo suas atribuições;
    2. promover a execução dos trabalhos de tesouraria, mantendo atualizada a escrituração contábil da SBMV;
    3. levantar e apresentar, mensalmente, o balancete do movimento de tesouraria; e
    4. responder pelas demais atividades inerentes ao seu nível hierárquico na entidade e exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas  pelo Tesoureiro-Geral ou cometidas pela Diretoria Executiva.

Seção VI
Do Conselho Técnico-Científico

Art. 44. O Conselho Técnico-Científico é órgão superior de consulta e assessoramento técnico-científico da Diretoria Executiva da SBMV, composto de, no mínimo, seis membros titulares e igual número de suplentes e um representante da Academia Brasileira de Medicina Veterinária nomeados por ato do  Diretor-Presidente, com o posterior referendo da Assembléia Geral.

Parágrafo único. O Conselho Técnico-Científico poderá constituir Câmaras Técnicas por especialidades.

TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, RECEITA, EXERCÍCIO SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 45. O patrimônio da SBMV será constituído por:

  1. bens móveis, imóveis, instalações, ações e demais títulos mobiliários, havidos por doações ou legados ou adquiridos para atender às suas finalidade e objetivos;
  2. outros bens patrimoniais de qualquer natureza que lhe sejam destinados ou adquiridos, na forma da lei.

Parágrafo único. A alienação, hipoteca, penhor, venda ou permuta de bens patrimoniais infungíveis da SBMV somente poderá ocorrer na forma da deliberação que vier a ser adotada, para este fim, pela Assembléia Geral.

Art. 46. Constituem receitas da SBMV:

  1. doações iniciais eventualmente feitas por seus fundadores;
  2. valores havidos por outras doações e legados;
  3. receita derivada da contribuição regular feita pelos associados;
  4. rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio ou derivados de taxas de administração e receitas pela prestação de serviços;
  5. subvenções e contribuições recebidas de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  6. Rendas auferidas pela realização de congressos, seminários, simpósios, cursos e outros eventos técnicos, científicos e culturais, inclusive a cota de quinze por cento sobre o valor das inscrições de participantes nos CONBRAVET’s.
  7. outras receitas que lhe venham a ser destinadas ou auferidas, na forma da lei.

Parágrafo único. A SBMV aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, excetuados pagamentos a terceiros por prestação de serviços, remuneração de profissionais autônomos e consultores, e a realização de despesas de custeio e manutenção de suas atividades administrativas e de investimentos, além de toda e qualquer remuneração ao seu quadro efetivo de pessoal, bem assim o disposto no art. 41, no que tange aos seus dirigentes, tudo de acordo com o que for aprovado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 47. O exercício social observará o princípio da anualidade, coincidindo com o ano civil.

Art. 48. No fim de cada exercício social a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na escrituração contábil, um balanço patrimonial e as demonstrações do resultado do exercício e das origens e aplicações dos recursos, que constituirão a sua prestação de contas, para apreciação e deliberação, respectivamente, pelo Conselho Fiscal e Assembléia Geral, observando:

  1. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC);
  2. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras pertinentes, inclusive quanto à situação de regularidade junto ao INSS e ao FGTS, cujas comprovações deverão estar disponíveis para o exame por qualquer cidadão;
  3. a realização de auditorias, inclusive por auditores independentes, se for o caso, quanto ao uso de recursos públicos, especialmente daqueles resultantes de eventuais termos de parcerias, observadas as correspondentes normas regulamentares;
  4. a prestação de contas de todos os recursos e bens originários dos poderes públicos, a ser feita em consonância com o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição.

TÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 49. A reunião do Colégio Eleitoral para a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, cujos mandatos serão de três anos, será convocada através de Edital, pelo Diretor-Presidente da SBMV, com a antecedência mínima de sessenta dias do término do respectivo mandato.

§ 1.º O Edital referido neste artigo será publicado em um órgão da imprensa de grande circulação na localidade-sede da SBMV, devendo ser encaminhadas cópias do mesmo aos membros Federados, após sua publicação, por correspondência registrada.

§ 2.º A eleição dos membros integrantes dos órgãos da SBMV, referidos neste artigo, dar-se-á por voto secreto.

§ 3.º O delegado eleitor que se encontrar fora da localização em que se realizar a reunião do Colégio Eleitoral, poderá remeter seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada, ao Presidente da SBMV, utilizando os serviços dos Correios.

Art. 50. As chapas concorrentes serão inscritas com antecedência mínima de trinta dias da data estabelecida para a eleição.

§ 1.º Cada chapa será, obrigatoriamente, acompanhada de declaração pessoal do candidato, concordando com sua participação.

§ 2.º Serão membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal os médicos veterinários brasileiros, natos ou naturalizados, que estejam em pleno gozo dos seus direitos profissionais.

§ 3.º Para efetivação do registro das chapas, os membros Federados, com candidatos inscritos, deverão estar em dia com suas obrigações para com a SBMV.

Art. 51. No caso de inexistência de chapa para concorrer às eleições da SBMV, dentro do prazo previsto, ou por motivo superior que impeça a sua realização, ficam automaticamente prorrogados os mandatos em vigor, até nova convocação, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

TÍTULO V
DO CONGRESSO BRASILEIRO DE MEDICINA VETERINÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 52. O Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária (Conbravet) será realizado anualmente, sob a coordenação e promoção da SBMV.

Art. 53. Em cada Congresso serão re-ratificados os três próximos Congressos pela Assembléia Geral da SBMV, bem como a data e a cidade onde será realizado o conclave imediatamente seguinte.

Parágrafo único. No caso do membro Federado eleito anfitrião do Congresso não apresentar as condições necessárias para a sua realização, competirá à Diretoria Executiva estabelecer nova data e local e adotar as medidas convenientes para a concretização do evento.

Art. 54. O Conbravet terá uma coordenação em nível nacional a cargo da Presidência da SBMV, que aprovará os atos do órgão executor.

Art. 55. A realização do Conbravet competirá ao membro Federado, cabendo-lhe adequar uma estrutura organizacional, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.

Art. 56. É condição indispensável para habilitar-se a sediar o Conbravet que o membro Federado esteja em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 57. As proposições e moções do Conbravet serão apreciadas e deliberadas pela Diretoria Executiva.

Art. 58. Os associados dos membros Federados gozarão de desconto de cinqüenta por cento da taxa de inscrição no Conbravet, quando quites com a Tesouraria de sua entidade.

Art. 59. A estrutura interna e demais disposições referentes ao Conbravet, serão estabelecidas em seu regulamento.

Art. 60. A Comissão Organizadora do Conbravet vigente deverá disponibilizar espaço físico na exposição paralela para promoção do Congresso seguinte.

Art. 61. A Comissão Organizadora do Conbravet vigente deverá providenciar passagem e hospedagem para o responsável pela promoção do Congresso seguinte, do Congresso anterior e da Comissão Organizadora Nacional.

TÍTULO VI
DA ORDEM DO MÉRITO DA MEDICINA VETERINÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 62. Fica instituída a Ordem do Mérito da Medicina Veterinária, a ser conferida a personalidades nacionais e internacionais que, por serviços relevantes prestados à medicina veterinária, se tenham tornado merecedoras da distinção, a critério do Conselho da Ordem, na forma estabelecida em regulamento.

TÍTULO VII
DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO

CAPÍTULO I
DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 63. O presente Estatuto somente poderá ser reformado pelo voto concorde de dois terços dos associados presentes à Assembléia Geral, convocada e reunida, em caráter extraordinário, para este fim especifico.

CAPÍTULO II
DA DISSOLUÇÃO

Art. 64. A SBMV poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos seus associados, reunidos extraordinariamente em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Parágrafo único. No caso de dissolução competirá à Assembléia Geral, convocada e reunida na forma deste artigo, estabelecer o modo da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que irão funcionar durante o correspondente período.

Art. 65. Dissolvida a SBMV, o seu patrimônio será destinado, pela Assembléia Geral, a outra instituição de fins não-econômicos, após a liquidação de eventuais passivos e resolvidas as obrigações decorrentes de doações com encargos, se existentes.

Art. 66. Se, em caso de dissolução, estiver a SBMV, na época, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), nos termos da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, o seu patrimônio líquido será transferido a outra instituição detentora da referida qualificação, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 67. Inexistindo, no Município ou no Estado em que estiver localizada a SBMV, instituição nas condições indicadas nos artigos 65 e 66, o que remanescer do seu patrimônio será destinado à Fazenda Municipal de sua sede.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 68. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por deliberação da Diretoria-Executiva, devendo tais deliberações constar no seu relatório de gestão para apreciação pela Assembléia Geral.

Art. 69. Este Estatuto e suas eventuais alterações entrarão em vigor na data da respectiva aprovação pela Assembléia Geral, devendo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, ser levados ao respectivo registro no Cartório competente.

Aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária – SBMV, realizada na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2004, durante o XXXI Congresso Brasileiro de Medicina Veterinária.

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